Estes "Termos e Condições de Uso" representam um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) e a BEGO AGRITECH, estabelecida na Rua Mato Grosso, nº 720, COND CESRP TORRE 1; Andar 11; Sala 1106;, Cabral, Teresina - PI, CEP: 64000710, doravante referida como "BEGO AGRITECH", a única e exclusiva proprietária do Aplicativo com foco na Gestão do rebanho e da propriedade na ovinocaprinocultura, que oferece um software projetado para auxiliar no aumento da produtividade do rebanho de Ovinos e Caprinos (a seguir denominado "Aplicativo"), bem como das marcas, nomes e domínio associados à marca BEGO AGRITECH.
Definições
Os termos usados neste "Termos e Condições de Uso" terão o significado conforme definido a seguir, quer sejam utilizados no singular ou no plural:
Aplicativo: Refere-se ao software de propriedade exclusiva da BEGO AGRITECH, por meio do qual o LICENCIADO pode gerir, controlar e emitir pedidos de venda.
Informações de Cadastro: Compreendem o conjunto de informações fornecidas pelo LICENCIADO, que o identificam, incluindo nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, entre outros.
Informações: Refere-se ao conjunto de dados operacionais, dinâmicos e intrínsecos às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituem seu banco de dados. Isso permite ao LICENCIADO gerir, controlar e emitir pedidos de venda por meio do Aplicativo.
Interface de Programação de Aplicações (API): Designa um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização de suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem se envolver nos detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
1. Declaração de Vontade
1.1. O LICENCIADO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes deste "Termos e Condições de Uso," estabelecendo este documento como o acordo completo entre as partes. O LICENCIADO afirma ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições presentes neste instrumento.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este "Termos e Condições de Uso," as disposições aqui contidas regerão o relacionamento entre a BEGO AGRITECH e o LICENCIADO. Portanto, é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para referência futura.
1.3. O LICENCIADO reconhece que as operações correspondentes à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da BEGO AGRITECH, juntamente com a data e a hora em que a aceitação foi manifestada pelo LICENCIADO. Essas informações podem ser utilizadas como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, sem necessidade de formalidades adicionais.
2. Informações Confidenciais e Política de Segurança do Usuário
2.1. A BEGO AGRITECH compromete-se a manter a confidencialidade, integridade e segurança de todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO, relacionadas aos seus Usuários e/ou Equipamentos de TI.
2.2. Com o objetivo de garantir a privacidade do LICENCIADO e a segurança de suas informações, a BEGO AGRITECH se compromete a revisar regularmente sua política de segurança e adaptá-la conforme necessário.
2.3. A BEGO AGRITECH não venderá nem disponibilizará as informações do LICENCIADO, ou aquelas geradas através do uso do Aplicativo, exceto para as finalidades a seguir, nas quais o LICENCIADO expressamente concorda:
- Para enviar ao LICENCIADO notificações administrativas, alertas e comunicados relevantes.
- Para cumprir os objetivos do Aplicativo.
- Para identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO, visando aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo.
- Para realizar estatísticas genéricas, monitorar o uso do Aplicativo.
- Para solucionar problemas no Portal ou no Aplicativo, verificar e proteger as informações do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou outros crimes eletrônicos.
2.4. Se houver qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este compromete-se a informar a BEGO AGRITECH sobre essas alterações, a fim de garantir o correto funcionamento do Aplicativo.
2.5. As informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em caso de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da BEGO AGRITECH. Entretanto, se isso ocorrer e resultar na transferência das informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e terá a opção de excluir sua conta de acesso, conforme previsto no Item 4 deste "Termos e Condições de Uso". Nesse caso, as informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da BEGO AGRITECH e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Apesar das informações fornecidas pelo LICENCIADO estarem seguras, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO. Caso o LICENCIADO suspeite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam conhecidos por outras pessoas, deverá comunicar imediatamente a BEGO AGRITECH, conforme especificado no Item 6 deste "Termos e Condições de Uso", sem prejuízo da alteração imediata da senha por meio do Aplicativo.
3. Remuneração e Forma de Pagamento
3.1. O LICENCIADO deve efetuar o pagamento à BEGO AGRITECH com base no valor do plano escolhido, conforme informações disponíveis no Aplicativo. O pagamento deverá ser feito de acordo com o prazo e a forma de pagamento escolhidos pelo LICENCIADO no momento da aquisição do plano.
3.2. Os valores dos planos e as formas de pagamento poderão ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo da BEGO AGRITECH, sendo de responsabilidade do LICENCIADO consultar as informações atualizadas no próprio Aplicativo.
3.3. O atraso no pagamento implicará o bloqueio do acesso ao Aplicativo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
4. Rescisão do Contrato
4.1. Este contrato terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de aceitação dos "Termos e Condições de Uso" pelo LICENCIADO.
4.2. O LICENCIADO pode rescindir este contrato a qualquer momento, solicitando o encerramento de sua conta de acesso ao Aplicativo, conforme o procedimento disponibilizado no Aplicativo.
4.3. A BEGO AGRITECH pode rescindir este contrato, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, mediante notificação ao LICENCIADO, caso este descumpra quaisquer disposições destes "Termos e Condições de Uso".
4.4. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, a BEGO AGRITECH poderá apagar todas as informações do LICENCIADO e encerrar seu acesso ao Aplicativo, sem que o LICENCIADO tenha direito a qualquer tipo de indenização ou compensação.
5. Propriedade Intelectual
5.1. O Aplicativo, bem como as marcas, nomes e domínio associados à marca BEGO AGRITECH, são protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e marcas registradas. A utilização não autorizada desses direitos é estritamente proibida, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação.
5.2. A BEGO AGRITECH não concede ao LICENCIADO nenhuma licença para utilizar suas marcas, nomes, domínios ou outras propriedades intelectuais. Qualquer uso não autorizado de tais direitos é considerado uma violação destes "Termos e Condições de Uso".
6. Suporte Técnico
6.1. A BEGO AGRITECH fornecerá suporte técnico para o Aplicativo, em horário comercial, por meio dos canais de atendimento disponíveis nos perfis do Aplicativo e no próprio Aplicativo.
7. Limitações de Responsabilidade
7.1. A BEGO AGRITECH não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo, mesmo que a BEGO AGRITECH tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
7.2. O LICENCIADO isenta a BEGO AGRITECH de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de falhas no Aplicativo ou pela impossibilidade de acessar o Aplicativo por qualquer motivo.
8. Disposições Gerais
8.1. A BEGO AGRITECH reserva-se o direito de alterar os "Termos e Condições de Uso" a qualquer momento, mediante notificação aos LICENCIADOS. O uso contínuo do Aplicativo após tais modificações implica a aceitação dos novos termos.
8.2. Estes "Termos e Condições de Uso" serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro Central da Comarca de Teresina, no Estado do Piauí, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.